✅ O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública (União, Estado, Município ou autarquia) após uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) que reconhece que o ente público deve pagar uma quantia ao credor.
Esse pagamento, no entanto, não é imediato: ele segue um rito constitucional e orçamentário, sendo inscrito para pagamento futuro via Lei Orçamentária.
⚖️ Quando nasce um precatório?
O precatório é a etapa final de uma ação judicial, geralmente de natureza cível, trabalhista ou fiscal. Para que um precatório seja expedido, é preciso:
Haver uma sentença condenatória contra o ente público.
A decisão ter transitado em julgado (sem possibilidade de recurso).
Ser feita a liquidação do valor devido (cálculo homologado pelo juiz).
O juiz expede um requisitório de pagamento ao presidente do tribunal competente.
Se o valor ultrapassar o teto das RPVs, ele será convertido em precatório.
💡 RPV (Requisição de Pequeno Valor) é uma forma simplificada de pagamento para dívidas judiciais de valor inferior ao teto definido por lei. Se o valor for maior, vira precatório.
🧾 Tipos de precatório
Existem dois tipos principais:
Tipo | Definição | Exemplo |
Precatório Comum | Dívidas não relacionadas a salários ou benefícios pessoais | Indenização por desapropriação |
Precatório Alimentar | Dívidas ligadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações trabalhistas | Ações de servidores públicos |
📌 Precatórios alimentares têm prioridade de pagamento, especialmente se o credor for idoso, pessoa com deficiência ou portador de doença grave.
🏛️ Quem emite o precatório?
O precatório é emitido por um tribunal:
TRF (Tribunal Regional Federal): quando o processo envolve a União.
TJ (Tribunal de Justiça): para causas contra Estados e Municípios.
TRT (Tribunal Regional do Trabalho): para ações trabalhistas contra entes públicos.
O tribunal não paga, mas informa ao ente devedor o valor que deve ser incluído no orçamento.
📅 Quando o precatório é pago?
Os pagamentos seguem as regras do artigo 100 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 114/2021:
Precatórios expedidos até 2 de abril de um ano devem ser incluídos na LOA do ano seguinte.
O pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro do ano posterior à inscrição.
Exemplo: Um precatório expedido em 30/03/2023 será incluído na LOA de 2024, com prazo legal de pagamento até 31/12/2025.
🧠 Termos técnicos explicados
Transitado em julgado: quando não cabe mais recurso na ação.
LOA (Lei Orçamentária Anual): lei que define as despesas públicas do ano seguinte.
Teto da RPV: valor máximo para que a dívida seja paga via requisição de pequeno valor (varia por ente).
Ordem cronológica: os precatórios são pagos conforme a data de inscrição, salvo exceções legais.
🔍 Por que isso importa para quem negocia precatórios?
Saber como um precatório se forma ajuda a entender sua segurança jurídica, a estimativa de prazo de pagamento e os documentos que precisam ser analisados numa operação de cessão, como:
Sentença e certidão de trânsito em julgado
Cálculo homologado
Ofício requisitório
Confirmação de inscrição na LOA
📌 Conclusão
O precatório é mais do que uma dívida pública — é o reconhecimento judicial do direito do credor a receber uma quantia certa. Entender sua formação é o primeiro passo para realizar operações seguras e rentáveis no mercado de precatórios.
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